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1) Resolução Nº 74, de 2 de Fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial de 3/2/2000
2) Resolução Nº 1.128, de 3 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 7/8/2001
3) Resolução Nº 972, de 29 de Junho de 2001, publicada no Diário Oficial de 2/7/2001
4) Resolução Nº 409, de 2 de Abril de 2001, publicada no Diário Oficial de 3/4/2001
5) Resolução Nº 372, de 27 de Março de 2001, publicada no Diário Oficial de 28/3/2001
6) Resolução Nº 343, de 21 de Março de 2001, publicada no Diário Oficial de 22/3/2001
7) Resolução Nº 1.737, de 10 de Setembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 11/09/2002
8) Resolução Nº 1.488, de 09 de Agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 12/08/2002
9) Resolução Nº 1.289, de 07 de Agosto de 2003, publicada no Diário Oficial de 08/08/2003
10) Resolução Nº 1.073, de 02 de Julho de 2003, publicada no Diário Oficial de 03/07/2003
11) Resolução Nº 622, de 09 de Abril de 2003, publicada no Diário Oficial de 10/04/2003
12) Resolução Nº 29, de 29 de Janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 30/01/2004 |
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