1) Resolução Nº 50, de 13 de Fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 16/02/2004 2) Resolução Nº 24, de 23 de Janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 26/01/2004 3) Resolução Nº 13, de 14 de Janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 15/01/2004
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