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1) Resolução Nº 415, de 8 de Dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 11/12/2000
2) Resolução Nº 60, de 22 de Setembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 25/9/2000
3) Resolução Nº 1.892, de 20 de Novembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 21/11/2001
4) Resolução Nº 1.132, de 6 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 7/8/2001
5) Resolução Nº 1.130, de 3 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 7/8/2001
6) Resolução Nº 1.128, de 3 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 7/8/2001
7) Resolução Nº 2.021, de 17 de Outubro de 2002, publicada no Diário Oficial de 18/10/2002
8) Resolução Nº1.239, de 18 de Julho de 2002, publicada no Diário Oficial de 19/07/2002
9) Resolução Nº 977, de 07 de Junho de 2002, publicada no Diário Oficial de 10/06/2002
10) Resolução Nº 1.629, de 07 de Outubro de 2003, publicada no Diário Oficial de 08/10/2003
11) Resolução Nº 1.626, de 06 de Outubro de 2003, publicada no Diário Oficial de 08/10/2003
12) Resolução Nº 961, de 09 de Junho de 2003, publicada no Diário Oficial de 10/06/2003 |
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