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1) Resolução Nº 60, de 22 de Setembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 25/9/2000
2) Resolução Nº 28, de 15 de Setembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 18/9/2000
3) Resolução Nº 1.366, de 27 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 29/8/2001
4) Resolução Nº1.048, de 18 de Junho de 2002, publicada no Diário Oficial de 19/06/2002
5) Resolução Nº1.019, de 12 de Junho de 2002, publicada no Diário Oficial de 13/06/2002
6) Resolução Nº 666, de 21 de Abril de 2002, publicada no Diário Oficial de 22/4/2002
7) Resolução Nº 1.344, de 18 de Agosto de 2003, publicada no Diário Oficial de 19/08/2003
8) Resolução Nº 667, de 16 de Abril de 2003, publicada no Diário Oficial de 17/04/2003
9) Resolução Nº 85, de 16 de Março de 2004, publicada no Diário Oficial de 17/03/2004
10) Resolução Nº 76, de 09 de Março de 2004, publicada no Diário Oficial de 10/03/2004 |
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