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1) Resolução Nº 691, de 8 de Agosto de 2000, publicada no Diário Oficial de 9/8/2000
2) Resolução Nº 1.020, de 5 de Julho de 2001, publicada no Diário Oficial de 9/7/2001
3) Resolução Nº 1.020, de 5 de Julho de 2001, publicada no Diário Oficial de 9/7/2001
4) Resolução Nº 286, de 13 de Fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial de 14/2/2003
5) Resolução Nº 676, de 23 de Abril de 2002, publicada no Diário Oficial de 24/4/2002
6) Resolução Nº 259, de 26 de Julho de 2004, publicada no Diário Oficial de 27/07/2004
7) Resolução Nº 203, de 18 de Junho de 2004, publicada no Diário Oficial de 21/06/2004
8) Resolução Nº 174, de 25 de Maio de 2004, publicada no Diário Oficial de 26/05/2004 |
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