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1) Resolução Nº 293, de 10 de Novembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 13/11/2000 2) Resolução Nº 1.311, de 21 de Agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 22/8/2001 3) Resolução Nº 1.508, de 13 de Agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 15/08/2002 4) Resolução Nº 420, de 02 de Dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial de 03/12/2004 |
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