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1) Resolução Nº 1.864, de 12 de Novembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 13/11/2001 2) Resolução Nº 329, de 16 de Setembro de 2004, publicada no Diário Oficial de 17/9/2004 3) Resolução Nº 259, de 26 de Julho de 2004, publicada no Diário Oficial de 27/07/2004 4) Resolução Nº 151, de 11 de Maio de 2004, publicada no Diário Oficial de 12/05/2004 5) Resolução Nº 18, de 20 de Janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 21/01/2004 |
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