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1) Resolução Nº 897, de 23 de Maio de 2002, publicada no Diário Oficial de 24/5/2002 2) Resolução Nº 360, de 8 de Outubro de 2004, publicada no Diário Oficial de 11/10/2004 3) Resolução Nº 350, de 4 de Outubro de 2004, publicada no Diário Oficial de 5/10/2004 4) Resolução Nº 350, de 4 de Outubro de 2004, publicada no Diário Oficial de 5/10/2004 |
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