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1) Resolução Nº 272, de 8 de Março de 2001, publicada no Diário Oficial de 9/3/2001 2) Resolução Nº 393, de 10 de Novembro de 2004, publicada no Diário Oficial de 11/11/2004 3) Resolução Nº 203, de 18 de Junho de 2004, publicada no Diário Oficial de 21/06/2004 |
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